A autorização saiu três dias após a solicitação feita no site https://www.sisen.receita.fazenda.gov.br

Até então, as pessoas com Visão Monocular tinham que recorrerem a justiça para terem o direito ao benefício garantido em lei. Com esta autorização concedida pela RFB, abre caminho para novas solicitações  a serem feitas pelos monoculares,  evitando gastos advocatícios e processuais na justiça.

Segundo informações da Receita Federal, com edição da Agência Gov. Antes de 2017, a resposta a pessoa que solicitava isenção poderia demorar até 180 dias. A partir da centralização nacional de todos os pedidos de isenção sob a responsabilidade da Equipe Sisen, e com a implantação do sistema eletrônico e automação dos processos, o prazo padrão para obter a resposta passou a ser de três dias úteis (prazo de malha fiscal). Caso o requerimento seja indeferido, se couber recurso, o prazo para a resposta é de até 10 dias. Tudo é feito de forma online e os documentos são checados automaticamente. São três etapas para entrar com o pedido de isenção no sistema Sisen : Solicitação, Juntada de documentos e Obtenção da autorização.

Critérios para pleitear a isenção:

A pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, ainda que menor de 18 (dezoito) anos, diretamente ou por intermédio do seu representante legal.

Requisitos comuns para pessoas com deficiência:

* Ter recursos financeiros ou patrimoniais compatíveis com o valor do veículo a ser comprado, a não ser que a compra seja feita por financiamento bancário.

* Possuir deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial. Nesse caso, serão exigidos os requisitos previstos no Decreto nº 11.063, de 4/5/2022.

Regras: onde buscar a isenção?

Os PCD's que se enquadrarem nos critérios estabelecidos na Lei nº 8.989, de 1995 , e no Decreto nº 11.063, de 2022 , podem reunir a documentação exigida e dar entrada no pedido de isenção de IPI junto à Receita Federal, acessando sistema Sisen para a aquisição de veículo novo. PCD's (Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista) podem obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada 3 (três) anos. Vale salientar que o valor referente às alíquotas de IPI para PCD são diferentes e variáveis, conforme a escolha do modelo de carro a ser adquirido.

Requisitos para a compra do carro:

* A isenção de IPI é limitada para carros com motor de até 2.000 cilindradas (2.0), com no mínimo, 4 portas (contando o bagageiro) e movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão, híbrido ou elétrico. A partir de 1° de janeiro de 2022 passou a valer o teto de R$ 200.000,00 para a compra de veículo novo para PCD com isenção de IPI. O benefício da isenção e do novo teto estão garantidos até 31/12/2026.

* O prazo de validade da autorização é de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data em que a autorização for disponibilizada no Sisen, ou da data de sua emissão nos demais casos.

Desde a publicação da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 05 de maio de 2009, este feito alavancou a causa monocular e a inclusão social em todo território nacional, para todas as pessoas que possuem essa deficiência. Sendo que essa restrição visual é considerada como deficiência em vários Estados, Distrito Federal e Municípios, como por exemplo o Estado do Tocantins por meio da Lei Estadual nº 3.105/2016, assegurando aos monoculares os mesmos direitos e as garantias dos deficientes com cegueira total, já a data em referência ao Dia da Visão Monocular no Estado foi instituída em 2019 pela Lei Estadual nº 3.539.

Com a publicação da Lei Federal n° 14.126, de 22 de março de 2021, a visão monocular foi classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, garantido com isso, direitos que antes estavam restritos a alguns estados da Federação.

A partir do reconhecimento da União pela Lei nº 14.126/2021, as pessoas com visão monocular passaram a ter os direitos gerais, comuns a todas as pessoas com deficiência. No tocante a isenção de impostos, a Lei nº 8.989/1995, que trata especificamente da isenção de IPI (Imposto sobre produtos industrializados) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCD) sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021, incluindo a visão monocular e a deficiência auditiva no rol de concessão do referido benefício.

Quanto os direitos gerais da pessoa com visão monocular já reconhecidos, a exemplo temos: a reserva de vaga em concurso público, a antecipação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição reduzida e isenção nos impostos de Renda, sobre circulação de mercadorias e serviços e sobre propriedade de veículos automotores (ICMS e IPVA), reserva de cotas em vagas de emprego nas empresas, atendimento prioritário, dentre outros.

Edição:  Ele Pedro Alves Barbosa

Assistente Social, monocular e ativista dos direitos da pessoa com deficiência (PCD)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (31/12), a Lei 14.287/2021, que prorroga até o final de 2026 a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de automóveis por motoristas profissionais, como taxistas, e pessoas com deficiência.

O benefício vale para a aquisição de veículos de até duas mil cilindradas que custe até R$ 200 mil, incluindo tributos. Até então, o limite de preço era de R$ 140 mil.

A norma também estende a isenção a pessoas com deficiência auditiva. Antes da nova lei, o benefício contemplava apenas pessoas com deficiência física, visual, mental (severa ou profunda) e autistas.

Bolsonaro vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso, que ampliava a isenção também para acessórios que não sejam de fábrica. O argumento da Presidência foi o de que não haveria um cálculo do impacto econômico-financeiro da medida, nem apresentação de medidas compensatórias. 

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Revista Consultor Jurídico 

Na decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Tramandaí, foi ressaltado que “segundo a orientação consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a pessoa com visão monocular enquadra-se nas hipóteses de isenção do IRPF (REsp 1755133/CE), bem como resta autorizada a participação desta em concurso público, concorrendo às vagas reservadas aos deficientes devendo tal interpretação ser aplicada no caso em tela”.

Ainda, foi concedida tutela de urgência para determinar a Receita Estadual do Rio Grande do Sul que conceda a isenção do ICMS e IPVA à assistida para a compra do veículo, pelo valor de R$ 65.000,00.

“A decisão assegura um direito importante, que viabiliza uma medida inclusão fundamental para se concretizar uma igualdade no sentido material, que é o objetivo da nossa Constituição”, afirmou o Defensor Clóvis A. P. Bozza Neto.

Fonte: ADPERGS – 13/10/2021

Rol t​​​axativo

Para o STJ, o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR.

Em 2010, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.

Dessa forma, segundo o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 250), não são isentos do IR os proventos recebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas na lei.

Citando precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 233.652, o relator do caso julgado pelo STJ, ministro Luiz Fux (atualmente no STF), afirmou que o rol contido no dispositivo legal restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.

"Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo artigo 111, II, do Código Tributário Nacional", ressaltou o magistrado.

 Obs: cegueira binocular e monocular (grifo nosso)

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11042021-STJ-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves.aspx

O número de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) emitidas com indicações de condutor que possuí algum tipo de restrição visual, exigindo o uso de lentes de contato ou óculos, por exemplo, aumentou 44%, entre 2014 e 2020. Atualmente, o grupo com algum tipo de restrição de visão descrita na CNH representa quase um terço da população habilitada no Brasil. São 20,7 milhões de motoristas e motociclistas, segundo levantamento inédito divulgado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO).

A análise, realizada pelos oftalmologistas com base em dados oficiais do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), demonstra que, em números absolutos, São Paulo é o estado que habilitou o maior contingente de motoristas com problemas visuais, com mais de 6,7 milhões de pessoas. Em segundo e terceiro lugares estão, respectivamente, Minas Gerais, com 1,9 milhão de condutores, e Rio de Janeiro, com 1,8 milhão. Roraima tem o menor número de condutores com restrição: pouco mais de 33 mil.

Proporcionalmente, o número de CNHs assinaladas com restrições em relação ao total de motoristas ou motociclista é mais expressivo no Rio Grande do Norte, onde 38% dos habilitados possuem algum problema de visão registrado na chamada carteira de motorista. Na Paraíba, as anotações de restrição visual atingem 35% dos condutores do estado e, no Rio de Janeiro, 31%. Na sequência, aparecem Ceará e Alagoas, ambos com 30%. O estado com menor proporção de condutores com problemas na vista é o Acre: 17%

Entre 2014 e 2020, os estados que registraram o maior aumento proporcional no número de condutores com dificuldades para enxergar foram: Goiás e Tocantins (73%), Roraima (71%), Mato Grosso (66%) e Acre (64%). Na última colocação está o Distrito Federal, com crescimento de 25%.

Restrições – O levantamento também aponta quais tipos de anotações aparecem com maior frequência na CNH dos motoristas brasileiros. Na primeira colocação está a necessidade do uso de lentes corretivas (restrição de código A), com mais de 20 milhões de condutores que não podem dirigir ou pilotar se não estiverem fazendo uso de óculos ou lentes de contato.

Em segundo lugar, com mais de 332 mil casos, constam as restrições associadas à VISÃO MONOCULAR (código Z), ou seja, quando um dos olhos é diagnosticado com acuidade zero. Em terceiro lugar, com aproximadamente 102 mil casos, estão os motoristas impedidos de dirigir após o pôr-do-sol (código U), seguido de outros 24 mil motociclistas que precisam o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual (código V).

O CBO destaca a importância dos cuidados regulares com a saúde dos olhos e do acompanhamento oftalmológico, para prevenir o surgimento de problemas e tomar as medidas necessárias para corrigir possíveis deficiências de visão. “O condutor precisa ter o hábito de passar por consultas regulares com o médico oftalmologista, mesmo após ter conquistado sua CNH. Distorções podem surgir ao longo desse período e, se não forem diagnosticas e tratadas, podem inserir um elemento de risco no trânsito”, alerta José Beniz Neto, presidente do Conselho.

Segurança – Para o CBO, a saúde ocular do motorista é fundamental também para a segurança do trânsito. Dados divulgados pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) indicam que cerca de 250 mil acidentes que ocorreram entre janeiro de 2014 e junho de 2019 resultaram de problemas na saúde dos condutores. O presidente da entidade, Antonio Meira Júnior, acredita que as dificuldades de visão estão entre essas causas mais comuns, ao lado de sono ao volante e percepção alterada pelo consumo de álcool.

Segundo números oficiais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o comprometimento da saúde dos olhos foi responsável por 1.659 sinistros de trânsito em rodovias federais, em apenas três anos (2016-2019). Conforme avaliam os especialistas da área, se levado em conta acidentes verificados em pistas, ruas e avenidas dos centros urbanos, certamente o número seria ainda maior.

Infração – Não portar as lentes corretivas indicadas na CNH durante a condução de veículos pode causar ainda outros problemas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, não seguir as anotações previstas na CNH é infração gravíssima, que rende multa e acumulo de sete pontos na carteira. Essas situações são observadas nas fiscalizações ou na apuração de causas de acidentes, quando policiais e agentes fazem a verificação de documentos e condições de motoristas e veículos.

“O Brasil é um dos países com maior índice de acidentes e mortes no trânsito. Certamente, muito disso está relacionado à imprudência ao volante e à negligência com a própria saúde. A população deve estar ciente de sua responsabilidade e contar com o suporte dos médicos oftalmologistas. Isso é importante para prevenir acidentes e diminuir o número de vítimas do tráfego brasileiro, inclusive, salvando milhares de vidas”, conclui José Beniz Neto.

Fonte: cbo.net.br